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O pedido do Ministério Público chegou ao Supremo na Petição 4322, que será reautuada como Inquérito por determinação do ministro relator.

MPF/SP apela de decisão que impede inscrição grátis em concurso do TRF-3

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Especialistas discutem parâmetros das decisões do STF em matéria trabalhista

Evento da Amcham debateu sobre hipersuficiência e outros critérios utilizados pelo Supremo para

Publicada resolução que estipula regras para correições e inspeções judiciais na Justiça Federal

Juízes de paz buscam regulamentação da atividade, estabelecida na Constituição Federal